Loteamento Rural

São Marcos

A fossa biodigestora faz adubo e protege a água

O proprietário de imóvel rural deve se atentar à gestão cadastral de sua propriedade, já que, por lei, são obrigatórias várias inscrições cadastrais, onde na maioria das vezes, estes se encontram desatualizados, podendo gerar entraves burocráticos e até graves consequências. Por isso, uma boa administração da propriedade rural necessita de atenção aos documentos e burocracias cadastrais, mantendo tudo isso em dia..

Principais cadastros que são obrigatórios para uma propriedade rural

CAFIR (NIRF / CNIR e ITR)

É o cadastro administrado pela Receita Federal do Brasil RFB, com informações cadastrais referentes aos imóveis rurais do país. Onde o NIRF ou CNIR é o número do imóvel rural, sendo obrigatório a entrega do ITR anualmente.

SNCR (DCR e CCIR)

É cadastro administrado pelo Instituto Nacional de Colonização e reforma Agrária INCRA, para conhecer a estrutura fundiária e a ocupação do meio rural, sendo obrigatório a entrega do DCR anualmente e posteriormente a emissão do CCIR.

SICAR - CAR

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das áreas de preservação.

ADA - Ato Declaratório Ambiental

ADA é documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas de interesse ambiental que o integram para fins de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

SIGEF - Georeferenciamento

SIGEF é uma ferramenta onde é efetuada a recepção, validação, organização, regularização e disponibilização das informações georreferenciadas de limites de imóveis rurais, públicos e privados.  Em breve todos os imóveis rurais terá a obrigatoriedade de ser georeferenciada.

CADESP - Produtor Rural

O produtor rural pode requerer a Inscrição Estadual ou Municipal junto à Secretaria de Fazenda do estado ou do município para a comercialização formal dos seus produtos.

CADESP

Produtor Rural

Artigos

Lei 17.389/2021

Proíbe a queima e comercialização de fogos de artifício com barulho.

Fogos de artifício sempre causam transtorno para animais, idosos, bebês, enfermos, autistas e portadores de determinadas doenças, além de causar sérios acidentes.